REsp 1844079 - DECISAO

REsp 1844079 - DECISAO

A petição inicial foi corretamente indeferida por inépcia e o processo extinto sem resolução do mérito em razão do não cumprimento da determinação de emenda para individualizar e permitir a citação dos proprietários/possessores afetados, visto que os pedidos podem acarretar demolição e desocupação (violação aos direitos de propriedade e necessidade de observância do contraditório e ampla defesa). Ademais, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria determinante não foi prequestionada e sua resolução exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/embargante: UNIÃO (SPU/SE); Réu: MUNICÍPIO DE BARRA DE COQUEIROS; Réu: ESTADO DE SERGIPE (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB); Réu: CEHOP - Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas; Réu: ADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ambiental) / Recurso Especial Não Conhecido; Embargos De Declaração Não Providos; Manutenção Da Extinção Da Petição Inicial Por Inépcia
Outcome
Recurso especial não conhecido; embargos de declaração não providos; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Preservação Permanente (app), Citação Individualizada, Inépcia Da Petição Inicial, Demolição E Desocupação, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Poluidor Pagador, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Preservação Permanente (app) Citação Individualizada Inépcia Da Petição Inicial Demolição E Desocupação Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/embargante

UNIÃO (SPU/SE)

Réu/embargante

MUNICÍPIO DE BARRA DE COQUEIROS

Réu

ESTADO DE SERGIPE (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB)

Réu

CEHOP - Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas

Réu

ADEMA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ambiental) / Recurso Especial Não Conhecido; Embargos De Declaração Não Providos; Manutenção Da Extinção Da Petição Inicial Por Inépcia

Legal Issues

  1. 1 necessidade de individualização e citação dos proprietários/ocupantes afetados por pedido de demolição
  2. 2 inépcia da petição inicial por não cumprimento de emenda para individualizar rés
  3. 3 prequestionamento não demonstrado para conhecimento do recurso especial (art. 1022 NCPC)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi corretamente indeferida por inépcia e o processo extinto sem resolução do mérito em razão do não cumprimento da determinação de emenda para individualizar e permitir a citação dos proprietários/possessores afetados, visto que os pedidos podem acarretar demolição e desocupação (violação aos direitos de propriedade e necessidade de observância do contraditório e ampla defesa). Ademais, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria determinante não foi prequestionada e sua resolução exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; embargos de declaração não providos; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015