REsp 2166910 - DECISAO

REsp 2166910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Francisco Melfi; Réu: Município de Rubinéia; Réu: União; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Apelante: RIOPARANÁ S/A (Rio Paraná Energia S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Francisco Melfi

Réu

Município de Rubinéia

Réu

União

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

RIOPARANÁ S/A (Rio Paraná Energia S.A.)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.