AREsp 2213253 - DECISAO

AREsp 2213253 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (notadamente a alegação relativa ao art. 17 da Lei n. 11.494/2007 e à necessidade de criação de conta específica), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade, em casos excepcionais, de efeitos infringentes aos embargos de declaração, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das omissões.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Município de Jequiá da Praia/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão anulado. Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Ação Civil Pública, FUNDEF, FUNDEB, Vinculação De Verbas Públicas, Conta Corrente Exclusiva, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Ação Civil Pública FUNDEF FUNDEB Vinculação De Verbas Públicas Conta Corrente Exclusiva +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Jequiá da Praia/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 necessidade de criação de conta específica para movimentação dos recursos oriundos do precatório PRC 131909/AL
  2. 2 vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB à manutenção e desenvolvimento da educação
  3. 3 competência do município para gestão dos recursos do Fundo e limites ao controle judicial prévio

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (notadamente a alegação relativa ao art. 17 da Lei n. 11.494/2007 e à necessidade de criação de conta específica), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade, em casos excepcionais, de efeitos infringentes aos embargos de declaração, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão anulado. Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.