REsp 2215278 - DECISAO

REsp 2215278 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e as alegações de ilegitimidade passariam pelo reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Por Gestão De Unidades De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade Por Gestão De Unidades De Saúde

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fundação Hospitalar de Saúde
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e as alegações de ilegitimidade passariam pelo reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.