AREsp 2428132 - DECISAO

AREsp 2428132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à regularização fundiária (ausência de impugnação específica nas razões recursais), não se demonstrou de forma inequívoca o lançamento de efluentes e o dano ambiental que justificasse medidas como desocupação (prova unilateral, laudos contraditórios e desatualizados), e qualquer reforma demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões federais indicadas não foi prequestionada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Município de Contagem; Recorrido: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Regularização Fundiária, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Civil Pública Dano Ambiental Regularização Fundiária Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município de Contagem

Recorrido

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Recorrido

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de regularização fundiária
  2. 2 Se restou demonstrado, de forma inequívoca, o lançamento de efluentes no curso d'água e o dano ambiental capaz de justificar desocupação
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva e solidariedade dos entes e da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à regularização fundiária (ausência de impugnação específica nas razões recursais), não se demonstrou de forma inequívoca o lançamento de efluentes e o dano ambiental que justificasse medidas como desocupação (prova unilateral, laudos contraditórios e desatualizados), e qualquer reforma demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões federais indicadas não foi prequestionada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se