REsp 2100774 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da Lei nº 12.608/12, da Lei nº 12.340/2010, da jurisprudência do STJ e da competência territorial prevista na Lei nº 7.347/85, a responsabilidade para adoção de medidas de prevenção e recuperação em áreas de risco é solidária entre Estado e Município, não sendo demonstrado interesse ou omissão da União que justificasse sua inclusão no polo passivo ou a remessa à Justiça Federal; aplicou-se, ainda, o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, nos termos da Súmula 83.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Territorial, Legitimidade Passiva Do Estado, Prevenção De Deslizamentos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Territorial Legitimidade Passiva Do Estado Prevenção De Deslizamentos

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro em ação civil pública para prevenção de deslizamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente remessa à Justiça Federal
  3. 3 competência da Justiça Estadual para ações coletivas pelo local do dano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da Lei nº 12.608/12, da Lei nº 12.340/2010, da jurisprudência do STJ e da competência territorial prevista na Lei nº 7.347/85, a responsabilidade para adoção de medidas de prevenção e recuperação em áreas de risco é solidária entre Estado e Município, não sendo demonstrado interesse ou omissão da União que justificasse sua inclusão no polo passivo ou a remessa à Justiça Federal; aplicou-se, ainda, o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, nos termos da Súmula 83.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais, por ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias