REsp 2220176 - DECISAO

REsp 2220176 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão que recebeu a ação de improbidade porque, à luz dos autos e precedentes, verificou-se a existência de indícios capazes de autorizar o processamento da ação e, em princípio, a equiparação da Fundação Carmem Prudente à condição de agente público em razão de repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde via SUS, conferindo legitimidade e interesse processual ao Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Ré: Fundação Carmem Prudente; Agravante: Adalberto Abrão Siufi; Agravante: Betina Moraes Siufi Hilgert (espólio); Agravante: Issamir Farias Saffar; Agravante: José Carlos Dorsa Vieira Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (apelação Ao Stj)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recebimento Da Petição Inicial, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Equiparação a Agente Público, Repasse De Recursos Públicos, In Dubio Pro Societate, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse De Agir, Inadmissibilidade De Reexame Fático (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Civil Ação Civil Pública Recebimento Da Petição Inicial Legitimidade Ativa Do Ministério Público Equiparação a Agente Público +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Fundação Carmem Prudente

Ré

Adalberto Abrão Siufi

Agravante

Betina Moraes Siufi Hilgert (espólio)

Agravante

Issamir Farias Saffar

Agravante

José Carlos Dorsa Vieira Pontes

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (apelação Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da ação civil pública para apurar atos de improbidade em fundação privada
  2. 2 existência de repasses públicos diretos e gestão de recursos públicos pela Fundação Carmem Prudente
  3. 3 legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão que recebeu a ação de improbidade porque, à luz dos autos e precedentes, verificou-se a existência de indícios capazes de autorizar o processamento da ação e, em princípio, a equiparação da Fundação Carmem Prudente à condição de agente público em razão de repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde via SUS, conferindo legitimidade e interesse processual ao Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa
  • Publique-se. Intimem-se.