REsp 2220147 - DECISAO

REsp 2220147 - DECISAO

Havendo nos autos indícios aptos a autorizar, em princípio, o processamento da ação de improbidade e elementos que evidenciam que a Fundação Carmem Prudente recebeu repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde via SUS, mostra-se plausível a equiparação à condição de agente público para fins da Lei de Improbidade, de modo que a ação civil pública deveria ser recebida; por isso, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE; Recorrido: Adalberto Abrão Siufi; Recorrido: Betina Moraes Siufi Hilgert (espólio); Recorrido: Issamir Farias Saffar; Recorrido: José Carlos Dorsa Vieira Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Recebimento De Petição Inicial De Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recebimento Da Inicial, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Interesse De Agir, Inadequação Da Via Eleita, Equiparação a Agente Público, Repasse De Recursos Públicos, Aplicação Da Lei Nº 8.429/1992 Com Redação Da Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Civil Ação Civil Pública Recebimento Da Inicial Legitimidade Ativa Do Ministério Público Interesse De Agir +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE

Recorrido

Adalberto Abrão Siufi

Recorrido

Betina Moraes Siufi Hilgert (espólio)

Recorrido

Issamir Farias Saffar

Recorrido

José Carlos Dorsa Vieira Pontes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Recebimento De Petição Inicial De Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Se a Fundação privada estaria sujeita ao regime da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Se a ação civil pública é via adequada para apurar atos de gestão interna de fundação privada
  3. 3 Se houve repasses de recursos públicos diretos capazes de ensejar dano ao erário

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios aptos a autorizar, em princípio, o processamento da ação de improbidade e elementos que evidenciam que a Fundação Carmem Prudente recebeu repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde via SUS, mostra-se plausível a equiparação à condição de agente público para fins da Lei de Improbidade, de modo que a ação civil pública deveria ser recebida; por isso, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão que recebeu a ação civil pública por improbidade administrativa