REsp 2214405 - DECISAO

REsp 2214405 - DECISAO

Ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração; diante da omissão e da necessidade de esclarecimento das matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, ICMS Sobre PIS E COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Extra E Ultra Petita, Princípio Da Congruência
Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa ICMS Sobre PIS E COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 legitimidade ativa de associação para ajuizar ação civil pública
  3. 3 incidência do ICMS sobre PIS e COFINS e pedido de restituição dos valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração; diante da omissão e da necessidade de esclarecimento das matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados