AREsp 2654185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou corretamente a Lei nº 14.034/2020 ao reconhecer a vedação à cobrança de penalidades na remarcação de passagens, não havendo vício de fundamentação a justificar reforma, e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, certas fundamentações apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Parties
Ré/agravante: TAM Linhas Aéreas S.A.; Autor/recorrido: Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remarcação De Passagens Aéreas, Lei Nº 14.034/2020, Interesse De Agir, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Direito Administrativo Ação Civil Pública Remarcação De Passagens Aéreas Lei Nº 14.034/2020 Interesse De Agir +3 more

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Parties

TAM Linhas Aéreas S.A.

Ré/agravante

Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de vício de fundamentação (art. 489, §1º, incs. II a VI, CPC)
  3. 3 alegação de ausência de interesse de agir (art. 485, incs. IV e VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou corretamente a Lei nº 14.034/2020 ao reconhecer a vedação à cobrança de penalidades na remarcação de passagens, não havendo vício de fundamentação a justificar reforma, e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, certas fundamentações apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.