AREsp 3002001 - DECISAO

AREsp 3002001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório central da Corte de origem (incidindo Súmula 283/STF) e fez alegações genéricas sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de afastar os limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a Corte de origem fundamentou que a ACP não restringiu expressamente a eficácia erga omnes ao território do juízo, e que o Tema 1.075/STF repristinou ex tunc a redação original do art. 16 da LACP, razão pela qual o servidor indicado na inicial é beneficiário do...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Beneficiária: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Limitação Territorial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 1075/stf
Processo Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Limitação Territorial Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

servidora

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência dos requisitos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022)
  2. 2 alcance territorial e subjetivo da coisa julgada advinda de ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP (Tema 1.075/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório central da Corte de origem (incidindo Súmula 283/STF) e fez alegações genéricas sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de afastar os limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a Corte de origem fundamentou que a ACP não restringiu expressamente a eficácia erga omnes ao território do juízo, e que o Tema 1.075/STF repristinou ex tunc a redação original do art. 16 da LACP, razão pela qual o servidor indicado na inicial é beneficiário do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.