AREsp 2963567 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a perda do objeto em relação aos réus individuais foi fundamentadamente reconhecida em razão do encerramento das atividades da clínica no Município de Uberaba e do acolhimento de seus internos pelo CAPS-AD, sendo inviável aplicar as provas produzidas quanto à atividade em nova circunscrição; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Uberaba; Réu: Comunidade Terapêutica "Um Novo Recomeço"; Réu: Marco Aurélio Caetano; Réu: Fabiano Júlio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Perda Do Objeto, Tutela Provisória, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Do Ente Municipal
Direito Processual Civil Direito Público Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Ação Civil Pública Perda Do Objeto Tutela Provisória +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Município de Uberaba

Recorrido

Comunidade Terapêutica "Um Novo Recomeço"

Réu

Marco Aurélio Caetano

Réu

Fabiano Júlio Pereira

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à perda do objeto em relação a Marco Aurélio Caetano e Fabiano Júlio Pereira
  2. 2 se a mudança de endereço da comunidade terapêutica afasta o exame do mérito das obrigações pretendidas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a perda do objeto em relação aos réus individuais foi fundamentadamente reconhecida em razão do encerramento das atividades da clínica no Município de Uberaba e do acolhimento de seus internos pelo CAPS-AD, sendo inviável aplicar as provas produzidas quanto à atividade em nova circunscrição; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Negar provimento ao recurso especial