AREsp 3036873 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), verificou‑se a inexistência de limitação territorial na inicial e na sentença da ação coletiva e aplicou‑se o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85 (Tema 1075); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; decidiu‑se ainda pela majoração de honorários em face da agravante nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Efeitos Territoriais De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Ação Civil Pública Tutela Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Efeitos Territoriais De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência e aplicabilidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 após declaração de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 1075)
  3. 3 alcance temporal/retroatividade da declaração de inconstitucionalidade e efeitos sobre sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), verificou‑se a inexistência de limitação territorial na inicial e na sentença da ação coletiva e aplicou‑se o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85 (Tema 1075); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; decidiu‑se ainda pela majoração de honorários em face da agravante nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.