REsp 1942749 - ACORDAO

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: União; Réu: Carlos Alberto Brilhante Ustra; Réu: Audir Santos Maciel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Legal Topics: Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário (ação De Regresso), Imprescritibilidade, Lei De Anistia, Perda De Função Pública (posto, Patente, Graduação), Danos Morais Coletivos, Súmula N. 284 Do STF, Acesso À Informação E Divulgação De Arquivos Militares

Case Brief

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

União

Agravada

Carlos Alberto Brilhante Ustra

Réu

Audir Santos Maciel

Réu

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

1 Imprescritibilidade da ação de regresso/ressarcimento ao erário
2 Inaplicabilidade ou não da Lei de Anistia às pretensões civis/regressivas
3 Possibilidade de condenação à perda do posto/patente e vedação de nova investidura