AREsp 2939812 - DECISAO

AREsp 2939812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão sobre a abrangência territorial da ação civil pública (aplicando o entendimento do STF no RE 1101937), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o pedido de reexame do alcance do título executivo exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1075 (re 1101937)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1075 (re 1101937)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e alegada omissão
  2. 2 aplicação e efeitos do entendimento firmado no RE 1101937 (Tema 1075) sobre o art. 16 da LACP
  3. 3 alcance e limites da coisa julgada e do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão sobre a abrangência territorial da ação civil pública (aplicando o entendimento do STF no RE 1101937), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o pedido de reexame do alcance do título executivo exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial