AREsp 2989379 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o título executivo coletivo não contém limitação territorial aos beneficiários domiciliados no Mato Grosso do Sul e que a aplicação do Tema n. 1.075 do STF não altera o título, apenas adequa a abrangência de sua eficácia à ordem constitucional; assim a sentença que extinguiu o feito por residência da exequente era equivocada, e o recurso especial não merece conhecimento em razão da correta análise fático-probatória e da vedação ao reexame de provas pelo enunciado n.7 do STJ, bem como por ausência de prequestionamento de matérias invocadas.

Parties
Autor: Ministério Público; Exequente/apelante: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eficácia Territorial De Decisões Coletivas, Tema N. 1.075 Do STF, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Territorial De Decisões Coletivas Tema N. 1.075 Do STF Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

parte exequente

Exequente/apelante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o título executivo formado em ação civil pública beneficiar servidores e pensionistas não residentes no estado onde tramita a ação?
  2. 2 É aplicável o Tema n. 1.075 do STF ao caso concreto sem ofensa à coisa julgada?
  3. 3 Há necessidade de ação rescisória para eficácia ampliada do título?

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o título executivo coletivo não contém limitação territorial aos beneficiários domiciliados no Mato Grosso do Sul e que a aplicação do Tema n. 1.075 do STF não altera o título, apenas adequa a abrangência de sua eficácia à ordem constitucional; assim a sentença que extinguiu o feito por residência da exequente era equivocada, e o recurso especial não merece conhecimento em razão da correta análise fático-probatória e da vedação ao reexame de provas pelo enunciado n.7 do STJ, bem como por ausência de prequestionamento de matérias invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.