AREsp 2633687 - DECISAO

Parties: Recorrente: SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LIMITADA; Litisconsorte Passivo: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Litisconsorte Passivo: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Anula Acórdão Em Embargos De Declaração E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidariedade, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LIMITADA

Recorrente

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Litisconsorte Passivo

EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO

Litisconsorte Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Anula Acórdão Em Embargos De Declaração E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem

1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar anulação por violação do art. 1.022 do CPC
2 Se o chamamento ao processo era admissível sem comprovação prévia da solidariedade e antes de dilação probatória sobre a condição de poluidor
3 Se o chamamento ao processo pode abranger obrigação de fazer ou apenas pedido de indenização pecuniária