REsp 2189663 - DECISAO

REsp 2189663 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: Estado de Santa Catarina; Apelante: Município de Florianópolis; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Interesse De Agir, Competência Administrativa Concorrente, Fiscalização Da Atividade Pesqueira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Ad Causam Interesse De Agir Competência Administrativa Concorrente Fiscalização Da Atividade Pesqueira +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Apelante

Município de Florianópolis

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 competência da União/Capitania dos Portos para fiscalização/proibição da pesca sobre pontes (arts. 3º e 4º da Lei 9.537/1997)
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da União (arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC)