AREsp 2993269 - DECISAO

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Ocorreu omissão do tribunal de origem ao deixar de enfrentar, nos embargos e no acórdão recorrido, a tese da inaplicabilidade retroativa do Tema 1075/STF e as questões relativas à coisa julgada e aos arts. 502, 503 e 507 do CPC, bem como os argumentos aduzidos pela agravante; tal omissão configurou negativa de jurisdição parcial e, por violação ao art.1.022 do CPC/2015, tornou necessária a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: União; Exequente: Exequente; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência Territorial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Repercussão Geral, Omissão Judicial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Ação Civil Pública Coisa Julgada Competência Territorial Execução Individual De Sentença Coletiva Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e eventual retroatividade do Tema 1075/STF (inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/1985) aos autos
  2. 2 Limitação territorial dos efeitos de sentença coletiva (art.16 da LACP)
  3. 3 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva por beneficiário domiciliado em distinta seção judiciária

Ratio Decidendi

Ocorreu omissão do tribunal de origem ao deixar de enfrentar, nos embargos e no acórdão recorrido, a tese da inaplicabilidade retroativa do Tema 1075/STF e as questões relativas à coisa julgada e aos arts. 502, 503 e 507 do CPC, bem como os argumentos aduzidos pela agravante; tal omissão configurou negativa de jurisdição parcial e, por violação ao art.1.022 do CPC/2015, tornou necessária a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida