REsp 2238591 - DECISAO

REsp 2238591 - DECISAO

O relator concluiu que o recurso especial era defeituoso porque não apresentou fundamento jurídico capaz de infirmar as razões do acórdão recorrido sobre a inexistência de limitação territorial no título executivo; as questões suscitadas importariam em reexame de fatos e do teor do título, vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial De Sentenças Coletivas, Repercussão Geral, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial De Sentenças Coletivas Repercussão Geral Omissão E Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação retroativa do Tema 1075/STF e aos limites da coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do art.16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) ao caso concreto
  3. 3 possível limitação territorial do título executivo formado na ação coletiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o recurso especial era defeituoso porque não apresentou fundamento jurídico capaz de infirmar as razões do acórdão recorrido sobre a inexistência de limitação territorial no título executivo; as questões suscitadas importariam em reexame de fatos e do teor do título, vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.