REsp 2238063 - DECISAO

REsp 2238063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, não houve omissão a ser sanada, e as impugnações trazidas pela União não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a decisão do tribunal regional estava correta ao concluir que o título executivo não limitou sua eficácia a beneficiários domiciliados no Mato Grosso do Sul e que a aplicação do Tema 1.075 do STF não altera o título nem ofende a coisa julgada, circunstâncias que, juntamente com óbices processuais (deficiência de fundamentação e vedação ao reexame de provas), impedem o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Recorrido/exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Limitação Territorial Da Eficácia, Repercussão Geral (tema 1.075 Stf), Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Limitação Territorial Da Eficácia Repercussão Geral (tema 1.075 Stf) Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

parte exequente

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Mato Grosso do Sul
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.075 do STF ao caso concreto e eventual conflito com a coisa julgada
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações suscitadas pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, não houve omissão a ser sanada, e as impugnações trazidas pela União não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a decisão do tribunal regional estava correta ao concluir que o título executivo não limitou sua eficácia a beneficiários domiciliados no Mato Grosso do Sul e que a aplicação do Tema 1.075 do STF não altera o título nem ofende a coisa julgada, circunstâncias que, juntamente com óbices processuais (deficiência de fundamentação e vedação ao reexame de provas), impedem o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento