AREsp 2957700 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas; o laudo pericial, que constatou o aterro irregular e os danos, não foi impugnado; e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a fixação da multa ter sido considerada proporcional e adequada à finalidade de compelir ao cumprimento da obrigação judicial.

Parties
Agravante: CTRCC Centro de Triagem e Disposição de Resíduos da Construção Civil Ltda.; Agravantes: outros; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Interposição De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes, Multas Cominatórias, Licenciamento Ambiental, Dano Ambiental, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Astreintes Multas Cominatórias Licenciamento Ambiental Dano Ambiental Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CTRCC Centro de Triagem e Disposição de Resíduos da Construção Civil Ltda.

Agravante

outros

Agravantes

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Interposição De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão com base no art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegação de excessividade das astreintes com base no art. 537 do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 discussão sobre se a área está abrangida por TAC anterior ou é adjacente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas; o laudo pericial, que constatou o aterro irregular e os danos, não foi impugnado; e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a fixação da multa ter sido considerada proporcional e adequada à finalidade de compelir ao cumprimento da obrigação judicial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.