REsp 2122422 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a revisão da tese de que a tutela de urgência extrapolou os pedidos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: ANTT; Recorrido: ECOPONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Revisão Tarifária, Concessão De Serviço Público, Custos De Aparelhamento Da PRF, Pedágio, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Tutela De Urgência Julgamento Extra Petita/ultra Petita Reexame De Provas Súmula 7/stj Revisão Tarifária +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ANTT

Recorrido

ECOPONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 extrapolação dos pedidos na concessão de tutela de urgência (extra/ultra petita)
  2. 2 aplicação do art. 497 do CPC/2015 quanto à tutela específica
  3. 3 possibilidade de repassar custos de aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal ao usuário via tarifa de pedágio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da tese de que a tutela de urgência extrapolou os pedidos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.