AREsp 2783555 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque não se configurou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada pelo recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do aresto (considerando a pretensão como revisão contratual), tornando o recurso inadmissível por analogia à Súmula 283 do STF, de modo que se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Estado de Goiás; Agravado: Município de Anápolis; Parte Interessada: Fundação de Assistência Social de Anápolis (FASA); Parte Interessada: Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública Originária) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contrato Administrativo, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Contrato Administrativo Legitimidade Ativa Do Ministério Público Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Município de Anápolis

Agravado

Fundação de Assistência Social de Anápolis (FASA)

Parte Interessada

Santa Casa de Misericórdia de Anápolis

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública Originária) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação visando complementação de repasses a hospital conveniado ao SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque não se configurou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada pelo recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do aresto (considerando a pretensão como revisão contratual), tornando o recurso inadmissível por analogia à Súmula 283 do STF, de modo que se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que julgou extinto o processo sem resolução do mérito na ação civil pública originária