AREsp 2996312 - DECISAO

AREsp 2996312 - DECISAO

O acórdão entendeu que o título executivo originado da ação civil pública não contém limitação territorial nem pedido do Ministério Público nesse sentido; portanto, a aplicação do Tema n. 1.075 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, apenas adequa a eficácia do título à ordem constitucional sem alterar seu conteúdo, não violando a coisa julgada. Assim, afastaram-se as alegações da União e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, perante os óbices processuais identificados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Eficácia Territorial De Sentença Coletiva, Tema 1.075 STF, Art. 16 Lei N. 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Eficácia Territorial De Sentença Coletiva Tema 1.075 STF Art. 16 Lei N. 7.347/1985

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pode o título executivo formado em ação civil pública beneficiar servidores e pensionistas não residentes no estado onde tramitou a ação?
  2. 2 a aplicação do Tema 1.075 do STF viola a coisa julgada e pode ser aplicada retroativamente?
  3. 3 havia limitação territorial expressa no título executivo que impedisse a execução fora do estado?

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu que o título executivo originado da ação civil pública não contém limitação territorial nem pedido do Ministério Público nesse sentido; portanto, a aplicação do Tema n. 1.075 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, apenas adequa a eficácia do título à ordem constitucional sem alterar seu conteúdo, não violando a coisa julgada. Assim, afastaram-se as alegações da União e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, perante os óbices processuais identificados.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação