AREsp 2995133 - DECISAO

AREsp 2995133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito possível em sede de STJ, negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o entendimento do STF (Tema 1075) sobre a impossibilidade de limitação geográfica dos efeitos da ação civil pública quando o título não a restringe, e que a impugnação demandaria exame de questões constitucionais e reexame fático-probatório próprios do STF ou vedados ao STJ (Súmula 126 e Súmula 7), tornando incabível a reforma via recurso especial

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1075), Obstáculos De Conhecimento (súmula 126 E Súmula 7), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Coisa Julgada +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Origem

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa do entendimento do STF (Tema 1075) e efeitos sobre coisa julgada
  3. 3 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva (art.16 Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito possível em sede de STJ, negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o entendimento do STF (Tema 1075) sobre a impossibilidade de limitação geográfica dos efeitos da ação civil pública quando o título não a restringe, e que a impugnação demandaria exame de questões constitucionais e reexame fático-probatório próprios do STF ou vedados ao STJ (Súmula 126 e Súmula 7), tornando incabível a reforma via recurso especial

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial