AREsp 3022544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não padece das omissões alegadas e que a sentença coletiva (ACP nº 0005019-15.1997.403.6000) não contém limitação territorial expressa; ante a jurisprudência do STF declarando inconstitucional o art.16 da LACP (RE 1101937) e a jurisprudência do STJ sobre eficácia erga omnes quando não há limitação no título, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Civil Pública: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Cumprimento De Sentença Coletiva, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Cumprimento De Sentença Coletiva Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

UNIÃO

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva sem limitação territorial expressa
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à vigência/aplicação do art. 16 da LACP e do Tema 1.075 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não padece das omissões alegadas e que a sentença coletiva (ACP nº 0005019-15.1997.403.6000) não contém limitação territorial expressa; ante a jurisprudência do STF declarando inconstitucional o art.16 da LACP (RE 1101937) e a jurisprudência do STJ sobre eficácia erga omnes quando não há limitação no título, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.