AREsp 3034009 - DECISAO

AREsp 3034009 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas foi negado a este provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que o título executivo da ação civil pública não continha limitação territorial aos beneficiários, que a aplicação do Tema n. 1.075 do STF não altera o título, apenas amplia sua eficácia sem violar a coisa julgada, e porque existem óbices processuais (Súmula 126 e Súmula 7 do STJ e impossibilidade de distinguishing com precedentes vinculantes do STF) que impedem o reexame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia De Decisões Coletivas, Aplicação Do Tema N. 1.075 Do STF, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia De Decisões Coletivas Aplicação Do Tema N. 1.075 Do STF Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado em ação civil pública pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no estado onde tramitou a ação
  2. 2 Se é possível aplicar o Tema n. 1.075 do STF a título já formado sem violar a coisa julgada
  3. 3 Se há necessidade de ação rescisória para adequar a eficácia do título coletivo diante de entendimento superveniente do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas foi negado a este provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que o título executivo da ação civil pública não continha limitação territorial aos beneficiários, que a aplicação do Tema n. 1.075 do STF não altera o título, apenas amplia sua eficácia sem violar a coisa julgada, e porque existem óbices processuais (Súmula 126 e Súmula 7 do STJ e impossibilidade de distinguishing com precedentes vinculantes do STF) que impedem o reexame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial