REsp 2170388 - DECISAO

REsp 2170388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente os argumentos e as provas, concluiu de forma motivada pela ocorrência de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (restinga), pela invalidade da autorização da CETESB frente à Resolução CONAMA nº 303/2002 e pela responsabilidade civil dos réus (com subsidiariedade da CETESB), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA; Recorrente: MARIA ISABEL FEIO PEREIRA; Recorrente: ALCIDES PIRES DE ALMEIDA; Recorrente: SANDRA IARA HERMIDA DE ALMEIDA; Recorrente: DIEGO FEIO PEREIRA; Recorrente: ADRIANA MALLMANN VILALVA; Recorrente: VANESSA FEIO PEREIRA; Recorrente: ROGÉRIO LEITE DOS SANTOS; Autor (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu / Órgão Ambiental: CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (restinga), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Danos Morais Coletivos, Autorização Ambiental (cetesb), Súmula 7/stj, Desapropriação Indireta
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (restinga) Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA

Recorrente

MARIA ISABEL FEIO PEREIRA

Recorrente

ALCIDES PIRES DE ALMEIDA

Recorrente

SANDRA IARA HERMIDA DE ALMEIDA

Recorrente

DIEGO FEIO PEREIRA

Recorrente

ADRIANA MALLMANN VILALVA

Recorrente

VANESSA FEIO PEREIRA

Recorrente

ROGÉRIO LEITE DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (ministério Público)

CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Réu / Órgão Ambiental

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia e eventual cerceamento de defesa
  2. 2 configuração de Área de Preservação Permanente (restinga) e aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 303/2002
  3. 3 validade da Autorização nº 40.703/2013 expedida pela CETESB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente os argumentos e as provas, concluiu de forma motivada pela ocorrência de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (restinga), pela invalidade da autorização da CETESB frente à Resolução CONAMA nº 303/2002 e pela responsabilidade civil dos réus (com subsidiariedade da CETESB), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.