AREsp 3045351 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais suscitados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a parte recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo n. 3 (CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO; Réu: DAERP; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Controle Judicial De Políticas Públicas, Serviço Público Essencial, Súmula 211/stj, LINDB, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Controle Judicial De Políticas Públicas +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

DAERP

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 20 e 22 da LINDB; arts. 537 e 926 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por não ter havido debate da matéria no Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de conhecimento da tese no recurso especial sem prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais suscitados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a parte recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo n. 3 (CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique‑se.