AREsp 3028376 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o entendimento do STF (Tema 1075) e corretamente reconheceu os efeitos da sentença coletiva sem limitação territorial expressa; ademais, as questões constitucionais e a necessidade de distinguir precedentes do STF não são examináveis em recurso especial (óbitos da Súmula 126) e haveria vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1075), Art. 16 Lei N. 7.347/1985, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1075) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1075 do STF e seus efeitos sobre a limitação territorial do art.16 da LACP
  3. 3 alcance subjetivo dos efeitos de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o entendimento do STF (Tema 1075) e corretamente reconheceu os efeitos da sentença coletiva sem limitação territorial expressa; ademais, as questões constitucionais e a necessidade de distinguir precedentes do STF não são examináveis em recurso especial (óbitos da Súmula 126) e haveria vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.