AREsp 2618742 - DECISAO

AREsp 2618742 - DECISAO

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Osvaldo Gonçalves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Manutenção De Construções Consolidadas, Art. 61 a, §12, Do Código Florestal, Ecoturismo E Turismo Rural, Demolição E Recomposição Vegetal, Preparo Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Ambiental Processo Civil Recursos Especiais Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Manutenção De Construções Consolidadas Art. 61 A, §12, Do Código Florestal +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Osvaldo Gonçalves de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do preparo recursal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 qualificação das atividades desenvolvidas na área (turismo rural vs casa de veraneio/ranchos de pesca)