EREsp 1631108 - DECISAO

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Não existe divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não possuem similitude fático-jurídica suficiente com o caso; a Segunda Turma corretamente reconheceu a legitimidade do MPF e a competência da Justiça Federal, aplicando jurisprudência pacífica do STJ, e constatou deficiência recursal quanto à alegação de extra petita, bem como a necessidade de liquidação de sentença para apuração do dano, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: Bunge Fertilizantes S/A; Autor: Ministério Público Federal; Assistente Litisconsorcial: CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente Os Embargos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Civil Pública, Formação De Cartel, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Da Justiça Federal, Decisão Extra Petita, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilização Pecuniária, Liquidação De Sentença
Processual Civil Processo Administrativo Direito Da Concorrência Direito Administrativo Ação Civil Pública Formação De Cartel Legitimidade Do Ministério Público Competência Da Justiça Federal +5 more

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Parties

Bunge Fertilizantes S/A

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em casos de suposta lesividade a livre concorrência
  3. 3 competência da Justiça Federal em ações em que o MPF integra o polo ativo e o CADE figura como assistente

Ratio Decidendi

Não existe divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não possuem similitude fático-jurídica suficiente com o caso; a Segunda Turma corretamente reconheceu a legitimidade do MPF e a competência da Justiça Federal, aplicando jurisprudência pacífica do STJ, e constatou deficiência recursal quanto à alegação de extra petita, bem como a necessidade de liquidação de sentença para apuração do dano, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência de Bunge Fertilizantes S/A
  • Publique-se