EREsp 1631108 - DECISAO

EREsp 1631108 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e não conhecidos por não se demonstrar a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não havendo divergência de teses jurídicas aplicáveis; ademais, manteve-se o entendimento sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal, e verificou-se a incidência de óbices recursais e súmulas que impedem o reexame de matéria fático-probatória ou o conhecimento do recurso sem prequestionamento.

Parties
Embargante: Ultrafértil S/A; Embargante: Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.; Autor: Ministério Público Federal; Assistente Litisconsorcial: CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Incidente Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; incidente não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Formação De Cartel, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Prova Emprestada, Transação/termo De Compromisso De Cessação (tcc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Presquestionamento, Decisão Extra Petita
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Concorrência Direito Público Ação Civil Pública Formação De Cartel Legitimidade Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal +5 more

Case Brief

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Parties

Ultrafértil S/A

Embargante

Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

CADE

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial fundada em similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e não conhecidos por não se demonstrar a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não havendo divergência de teses jurídicas aplicáveis; ademais, manteve-se o entendimento sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal, e verificou-se a incidência de óbices recursais e súmulas que impedem o reexame de matéria fático-probatória ou o conhecimento do recurso sem prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; incidente não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência de Ultrafértil S/A e Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
  • Publique-se.