AREsp 2940088 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação legal específica (Súmula n. 284 do STF) e não houve prequestionamento sobre a alegada inépcia da inicial (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova administrativa e técnica que demonstrou irregularidades quanto à quantidade e especificações dos combustíveis, respeitado o contraditório e ampla defesa.

Parties
recorrente; DISLUB Combustíveis Ltda.; ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Perícia E Prova Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Indenização, Regulamentação Da ANP
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Do Fornecedor Súmula 7 Do STJ +6 more

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Parties

recorrente

DISLUB Combustíveis Ltda.

ANP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação da ANP e cerceamento de defesa por não realização de perícia
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, L e LIV da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 afirmação de que os combustíveis foram adquiridos de DISLUB Combustíveis Ltda.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação legal específica (Súmula n. 284 do STF) e não houve prequestionamento sobre a alegada inépcia da inicial (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova administrativa e técnica que demonstrou irregularidades quanto à quantidade e especificações dos combustíveis, respeitado o contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.