AREsp 3035664 - DECISAO

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O Tribunal concluiu pela existência de omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Exequente: Cleia Marcondes de Araújo; Recorrente (interpositor Do Recurso Especial E Agravante No Stj): União; Recorrente (interpositor De Recurso Especial): INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Autor Da Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica das questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Nos Embargos De Declaração, Irretroatividade De Entendimento Vinculante (tema 1.075/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleia Marcondes de Araújo

Exequente

União

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial E Agravante No Stj)

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrente (interpositor De Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo em apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 vigência e aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e sua eventual inconstitucionalidade (RE 1101937/STF)
  3. 3 irretroatividade do Tema 1.075 do STJ em respeito à coisa julgada e relação com o Tema 733 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica das questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração