REsp 2239495 - DECISAO

REsp 2239495 - DECISAO

O relator entendeu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido e que os dispositivos apontados não possuem força normativa para infirmar os fundamentos adotados; constatou-se deficiência de fundamentação recursal e existência de óbices de admissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e impedimento de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ), o que impediu o conhecimento pleno das alegações e justificou o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Eficácia Territorial, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Civil Pública Efeitos Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Eficácia Territorial Omissão No Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à vigência e aplicação do art.16 da Lei nº 7.347/85 e não aplicação do Tema 1075 do STF
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada violação ao art.16 da Lei da Ação Civil Pública e ao art.535, §8º do CPC quanto à eficácia territorial do título

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido e que os dispositivos apontados não possuem força normativa para infirmar os fundamentos adotados; constatou-se deficiência de fundamentação recursal e existência de óbices de admissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e impedimento de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ), o que impediu o conhecimento pleno das alegações e justificou o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial