REsp 2230927 - DECISAO

REsp 2230927 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação e de prequestionamento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), bem como da impossibilidade de reexaminar o teor do título executivo e o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou vício capaz de impor revisão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eficácia Territorial Da Coisa Julgada, Tema 1.075 STF, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Do Art. 16 Da Lei N. 7.347/85
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Territorial Da Coisa Julgada Tema 1.075 STF Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Do Art. 16 Da Lei N. 7.347/85

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o título executivo formado em ação civil pública beneficiar servidores e pensionistas não residentes no território da Subseção Judiciária que prolatou a decisão?
  2. 2 Se a aplicação do Tema 1.075 do STF altera ou ofende a coisa julgada do título executivo originado em ACP com trânsito em julgado anterior ao referido Tema.
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de fundamentação e prequestionamento para conhecimento e para a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação e de prequestionamento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), bem como da impossibilidade de reexaminar o teor do título executivo e o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou vício capaz de impor revisão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.