REsp 2042283 - ACORDAO

REsp 2042283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; o Tribunal a quo, soberano na valoração do acervo fático-probatório, concluiu não demonstrada a inexistência de prejuízos e a não configuração do ilícito, cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ante a feição urbanístico-ambiental da pretensão, aplica-se a tese do Tema 999/STF quanto à imprescritibilidade, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por decisões monocráticas, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADA; Agravante: J. M. CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição, Imprescritibilidade, Operações Interligadas, Dano Ao Erário, Dano Ambiental, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 999/stf, Tema 666/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Ação Civil Pública Prescrição Imprescritibilidade Operações Interligadas +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADA

Agravante

J. M. CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão impugnado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da imprescritibilidade à pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999/STF)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal ou aplicação da tese do Tema 666/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; o Tribunal a quo, soberano na valoração do acervo fático-probatório, concluiu não demonstrada a inexistência de prejuízos e a não configuração do ilícito, cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ante a feição urbanístico-ambiental da pretensão, aplica-se a tese do Tema 999/STF quanto à imprescritibilidade, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por decisões monocráticas, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido