REsp 1325743 - ACORDAO

REsp 1325743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento do STJ de que a correção monetária deve observar índice que reflita a desvalorização monetária e não a variação do valor do bem; e inviabilizou-se o exame da alegada afronta ao art. 53, § 2º, do CDC por ausência de prequestionamento na Corte de origem, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA.; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Consórcio, Desistência, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Pública Consórcio Desistência Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA.

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária das parcelas restituídas a desistentes/excluídos de consórcio
  2. 2 Possibilidade de desconto (índice de retenção) previsto no art. 53, § 2º, do CDC e ônus da prova
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (e súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento do STJ de que a correção monetária deve observar índice que reflita a desvalorização monetária e não a variação do valor do bem; e inviabilizou-se o exame da alegada afronta ao art. 53, § 2º, do CDC por ausência de prequestionamento na Corte de origem, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno