REsp 1875205 - DECISAO

REsp 1875205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem que declarou inadequada a via da ação civil pública/ação coletiva consumerista para a pretensão de repetição de indébito envolvendo repasse de PIS/PASEP e COFINS, por aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85 e pela constatação de que as quantias podem ser individualizadas, não justificando eficácia erga omnes em ação civil pública; não restou demonstrada divergência suficiente para alterar tal entendimento, de modo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Associação Nacional Beneficente de Assistência e Defesa dos Consumidores de Água, Energia e Proteção de Meio Ambiente - ASSONAEE; Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ação Coletiva Consumerista, Repetição De Indébito, Competência, Repasse De Pis/pasep E COFINS, Legitimidade Ativa
Direito Tributário Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Civil Pública Ação Coletiva Consumerista Repetição De Indébito Competência Repasse De Pis/pasep E COFINS +1 more

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Parties

Associação Nacional Beneficente de Assistência e Defesa dos Consumidores de Água, Energia e Proteção de Meio Ambiente - ASSONAEE

Recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D

Recorrido

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação coletiva consumerista/ação civil pública para discutir repasse de tributos (PIS/PASEP e COFINS)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando ausente interesse jurídico de entes federais
  3. 3 Possibilidade de atribuição de eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública em relação a direitos individualmente identificáveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem que declarou inadequada a via da ação civil pública/ação coletiva consumerista para a pretensão de repetição de indébito envolvendo repasse de PIS/PASEP e COFINS, por aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85 e pela constatação de que as quantias podem ser individualizadas, não justificando eficácia erga omnes em ação civil pública; não restou demonstrada divergência suficiente para alterar tal entendimento, de modo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.