REsp 2220684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para retirar do acórdão a referência à fixação de honorários de sucumbência, porque, em ação civil pública, a condenação em honorários sucumbenciais depende da demonstração de má-fé conforme art. 18 da Lei 7.347/1985, aplicação que se estende simetricamente a ambas as partes; não se verificaram omissão, contradição ou julgamento extra petita quanto aos demais pontos do acórdão.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA PE e OUTRO; Embargada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a condenação a honorários de sucumbência a ambas as partes.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Má Fé, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Má Fé Modulação De Efeitos Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA PE e OUTRO

Embargante

Banco do Brasil

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos fixada no EREsp 1.413.542/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para retirar do acórdão a referência à fixação de honorários de sucumbência, porque, em ação civil pública, a condenação em honorários sucumbenciais depende da demonstração de má-fé conforme art. 18 da Lei 7.347/1985, aplicação que se estende simetricamente a ambas as partes; não se verificaram omissão, contradição ou julgamento extra petita quanto aos demais pontos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a condenação a honorários de sucumbência a ambas as partes.

Orders

  • Afastar a condenação a honorários de sucumbência imposta a ambas as partes no acórdão recorrido.