REsp 2239290 - DECISAO

REsp 2239290 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional assentou fundamento autônomo e suficiente — a declaração de inconstitucionalidade do art.16 da LACP pelo STF (RE 1101937/Tema 1075) e a inexistência de limitação territorial no título exequendo — que não foi impugnado adequadamente pela União, sendo ainda obstadas a revisitação do teor do título e das provas pelo óbice da Súmula 7/STJ e os vícios de fundamentação apontados pela aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência Territorial, Repercussão Geral, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Competência Territorial Repercussão Geral Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/1985
  2. 2 limitação territorial dos efeitos de sentença em ação civil pública
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento de sentença formada em ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional assentou fundamento autônomo e suficiente — a declaração de inconstitucionalidade do art.16 da LACP pelo STF (RE 1101937/Tema 1075) e a inexistência de limitação territorial no título exequendo — que não foi impugnado adequadamente pela União, sendo ainda obstadas a revisitação do teor do título e das provas pelo óbice da Súmula 7/STJ e os vícios de fundamentação apontados pela aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.