AREsp 2996326 - DECISAO

AREsp 2996326 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo da ação civil pública não continha limitação territorial expressa e que a aplicação do Tema 1.075/STF não altera o título, apenas adequa sua eficácia à ordem constitucional; assim, a execução por beneficiários não residentes não é obstada, sem configurar violação à coisa julgada, além de já existir jurisprudência do STJ no sentido de não limitar a priori a eficácia territorial de decisões em ações civis públicas.

Parties
Agravante: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eficácia Territorial, Tema 1.075/stf, Execução De Título Coletivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Territorial Tema 1.075/stf Execução De Título Coletivo

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.075/STF a título de ação civil pública com trânsito em julgado anterior
  2. 2 Se o art. 16 da Lei 7.347/85 limita a eficácia territorial do título executivo
  3. 3 Se a ausência de limitação territorial expressa no título impede a execução por beneficiários não residentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo da ação civil pública não continha limitação territorial expressa e que a aplicação do Tema 1.075/STF não altera o título, apenas adequa sua eficácia à ordem constitucional; assim, a execução por beneficiários não residentes não é obstada, sem configurar violação à coisa julgada, além de já existir jurisprudência do STJ no sentido de não limitar a priori a eficácia territorial de decisões em ações civis públicas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.