CC 209185 - ACORDAO

CC 209185 - ACORDAO

Porquanto a Ação Civil Pública n. 0040025-07.2019.8.06.0112 foi distribuída anteriormente (13/06/2019) à Ação Civil Pública n. 5075374-82.2024.8.24.0023 (19/09/2024), aplica-se o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985, de modo que o juízo onde foi proposta a primeira ação (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE) é prevento e deve ser declarado competente para o processamento e julgamento conjunto das ações coletivas posteriores.

Parties
Suscitante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE (CE); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS (SC); Autor Em Ação Civil Pública 0040025 07.2019.8.06.0112: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Autor Em Ação Civil Pública 5075374 82.2024.8.24.0023: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE (CE).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Conflito De Competência, Prevenção, Contrato De Consórcio, Julgamento Conjunto
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Ação Civil Pública Conflito De Competência Prevenção Contrato De Consórcio Julgamento Conjunto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE (CE)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS (SC)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor Em Ação Civil Pública 0040025 07.2019.8.06.0112

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor Em Ação Civil Pública 5075374 82.2024.8.24.0023

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ações civis públicas com mesma causa de pedir ou mesmo objeto
  2. 2 Aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985 (prevenção)

Ratio Decidendi

Porquanto a Ação Civil Pública n. 0040025-07.2019.8.06.0112 foi distribuída anteriormente (13/06/2019) à Ação Civil Pública n. 5075374-82.2024.8.24.0023 (19/09/2024), aplica-se o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985, de modo que o juízo onde foi proposta a primeira ação (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE) é prevento e deve ser declarado competente para o processamento e julgamento conjunto das ações coletivas posteriores.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE (CE).

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte (CE) para o processamento e julgamento conjunto das ações coletivas mencionadas.
  • Deferido pedido liminar para suspender a Ação Civil Coletiva n. 5075374-82.2024.8.24.0023 (tramitando na 1ª Vara Cível de Florianópolis/SC) e designar o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte (CE) para decidir, em caráter provisório, medidas urgentes.