REsp 2163457 - DECISAO

REsp 2163457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova idônea de que o imóvel está em região de dunas (APP) e destacou que a construção já existia nas dimensões atuais quando instituída a reserva e que a área era fortemente antropizada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: JOÃO PAULO CORREIA DE LIMA; Apelante (apelação Prejudicada): IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Unidade De Conservação, Área De Preservação Permanente (dunas), Dano Ambiental, Demolição De Edificação, Direito Adquirido / Fato Consumado, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Unidade De Conservação Área De Preservação Permanente (dunas) Dano Ambiental Demolição De Edificação Direito Adquirido / Fato Consumado +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

JOÃO PAULO CORREIA DE LIMA

Recorrido

IBAMA

Apelante (apelação Prejudicada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano ambiental e necessidade de demolição em APP inserida em Reserva Extrativista
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado/direito adquirido frente à instituição posterior de unidade de conservação
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova no recurso especial (limitação imposta pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova idônea de que o imóvel está em região de dunas (APP) e destacou que a construção já existia nas dimensões atuais quando instituída a reserva e que a área era fortemente antropizada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se