REsp 2087628 - DECISAO

REsp 2087628 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, segundo os quais não cabe condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública sem prova de má-fé, aplicando o princípio da simetria; por isso deu provimento ao recurso especial do Município.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Interpretação Da Lei 7.347/1985, Princípio Da Simetria
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Sucumbência Interpretação Da Lei 7.347/1985 Princípio Da Simetria

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública sem comprovação de má-fé
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 aplicação do princípio da simetria entre autor e réu em ações civis públicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, segundo os quais não cabe condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública sem prova de má-fé, aplicando o princípio da simetria; por isso deu provimento ao recurso especial do Município.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.