AREsp 2403960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas às disposições federais indicadas e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 STJ) e, conforme o acórdão recorrido, não houve prova robusta a justificar a implantação de SRT Tipo II nem omissão municipal na prestação de assistência.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrido: Município de Barueri; Parte Interessada/acolhedora: Associação Cáritas Nossa Senhora da Escada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço Residencial Terapêutico (srt), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Princípio Da Congruência, Omissão Judicial, Súmulas Do STF Por Analogia
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Serviço Residencial Terapêutico (srt) Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrente

Município de Barueri

Réu/recorrido

Associação Cáritas Nossa Senhora da Escada

Parte Interessada/acolhedora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos arts. 15, V, e 23, II, da Lei 8.742/1993 e do art. 2º, parágrafo único, I e II, da Lei 10.216/2001
  2. 2 exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 necessidade de prova robusta (laudos médicos) para indicação de Serviços Residenciais Terapêuticos Tipo II

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas às disposições federais indicadas e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 STJ) e, conforme o acórdão recorrido, não houve prova robusta a justificar a implantação de SRT Tipo II nem omissão municipal na prestação de assistência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.