REsp 2238876 - DECISAO

REsp 2238876 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento por deficiência de fundamentação e obstáculos de admissibilidade: inexistiu omissão relevante no acórdão de origem sobre o alcance territorial do título executivo, e a pretensão de reexaminar o teor do título ou a coisa julgada implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do Tema 1075 do STF
  2. 2 alcance territorial da sentença em ação civil pública
  3. 3 omissão do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento por deficiência de fundamentação e obstáculos de admissibilidade: inexistiu omissão relevante no acórdão de origem sobre o alcance territorial do título executivo, e a pretensão de reexaminar o teor do título ou a coisa julgada implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intime-se.