AREsp 3031945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e que faltou prequestionamento sobre o art. 535, §8º do CPC, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a sentença coletiva não restringiu territorialmente os efeitos, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.075/STF e com a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985; por essas razões, concedeu-se conhecimento parcial ao recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Da Sentença Coletiva, Competência Territorial, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Tema 1.075 STF, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Ação Civil Pública Efeitos Da Sentença Coletiva Competência Territorial Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Tema 1.075 STF +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar territorialmente os efeitos de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.075/STF ao caso concreto
  3. 3 existência de prequestionamento sobre o art. 535, §8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e que faltou prequestionamento sobre o art. 535, §8º do CPC, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a sentença coletiva não restringiu territorialmente os efeitos, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.075/STF e com a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985; por essas razões, concedeu-se conhecimento parcial ao recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.